Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.040, DE 9 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1995, Página 6641 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1808 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
ADOÇÃO - Procedimento sumaríssimo