Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.037, DE 5 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios do Interior, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1995, Página 6457 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1805 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - Sant'Ana do Livramento (RS) - Caxias do Sul (RS) - Bagé (RS) - Novo Hamburgo (RS) - Maringá (PR) - Umuarama (PR) - Guarapuava (PR) - Criação - Município