Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.021, DE 30 DE MARÇO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a implantação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 junho de 1994, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1995, Página 4578 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 870 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Organização administrativa - Funcionamento - Cargo público - Conselheiro - Procurador - Competência - Abuso do poder econômico - Defesa do consumidor