Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.984, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995

EMENTA: Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1995, Página 1645 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 554 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - Competência - Conciliação - Julgamento - Dissídio trabalhista - Convenção - Acordo trabalhista