Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.979, DE 13 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1995, Página 729 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 35 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VENDA - Prestação - Obrigatoriedade - Declaração - Preço à vista - Defesa do consumidor - Lei - Alteração