Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.979, DE 13 DE JANEIRO DE 1995
EMENTA: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1995, Página 729 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 35 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
VENDA - Prestação - Obrigatoriedade - Declaração - Preço à vista - Defesa do consumidor - Lei - Alteração