Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995

Lei da TV a Cabo

EMENTA: Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1995, Página 417 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 17 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TELEVISÃO POR ASSINATURA - Concessão - Exploração - Competência - Poder Executivo - Lei da TV a Cabo - Telecomunicação - Concessionária de serviço de telecomunicação