Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.949, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1994, Página 19073 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4791 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CLT - Normas - Determinação - Inexistência - Vínculo empregatício - Correlação - Cooperativas - Associados - Tomador de serviço