Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.949, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1994, Página 19073 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4791 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CLT - Normas - Determinação - Inexistência - Vínculo empregatício - Correlação - Cooperativas - Associados - Tomador de serviço