Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 673, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

     Art. 1º. Os arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º. ............................................................................... ..................................................................................................       II - multa no valor de até 110.000 Unidades Fiscais de Referência  - UFIR, ou unidade padrão superveniente; ................................................................................................ "

"Art. 10. .............................................................................      Parágrafo único. Ao depositário infiel será aplicada a multa no valor de até 27.500 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ou unidade padrão superveniente. "

     Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 24 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente