Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993

Lei dos Agentes Públicos (1993)

EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1993, Página 16929 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2947 Vol. 11 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
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