Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.642, DE 31 DE MARÇO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1993, Página 4158 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 565 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PRONAICA - Integração - Articulação - Objetivo - Criação - Apoio - Criança - Adolescente - Fixação - Área - Atuação