Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.632, DE 4 DE MARÇO DE 1993

EMENTA: Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/1993, Página 2598 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 554 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 110 de 1.993.
  • Art. 2º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ANISTIA - Dirigente - Representante - Sindicato - Concessão