Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.475, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre os cargos da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1992, Página 14758 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2827 Vol. 9 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1956/1991 MPU

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Quadro de pessoal - Cargo público - Cargo de carreira - Procurador de Justiça - Criação