Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1992, Página 12353 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2522 Vol. 9 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1992, Página 12362 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 27/8/1993, Página 2280 (Apreciação de Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1992, Página 14917 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 575 de 1,992.

• Art. 9º, inciso XXV - (Mantém veto)
• Art. 73 - (Mantém veto)

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 13774 de 19 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos II, II-A, IV ; Art. 3º, "caput", § 1º, alínea "b" ; Art. 6º, "caput", inciso I, alíneas "c", "i", inciso II, alíneas "g", "j", incisos XIV, alínea "b", incisos XVI, XIX, XXIV ; Art. 9º, "caput", incisos XVII, XXVI, XXVIII, § 3º ; Art. 10, "caput", alínea "b" ; Art. 11, "caput", §§ 3º, 4º ; Art. 12, "caput", Parágrafo único ; Art. 13 ; Art. 14, "caput", incisos VII-A, VII-B, VII-C, VII-D, § 2º, incisos I, II, III ; Art. 15 ; Art. 16, "caput", incisos I, II ; Art. 19, "caput", § 3º, alíneas "a", "d", "e". "f", "g" ; Art. 20 ; Art. 21, "caput", Parágrafo único ; Art. 22, "caput", Parágrafo único ; Art. 23, "caput", § 3º ; Art. 25, "caput", § 1º ; Art. 26, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 27, "caput", inciso II, Parágrafo único ; Art. 30, "caput", incisos I-A, I-B, I-C, II, III, XXII, Parágrafo único ; Art. 31, "caput" ; Art. 32 ; Art. 36, "caput", alíneas "a", "d", "e" ; Art. 38, "caput" ; Art. 39 ; Art. 42, "caput", inciso II ; Art. 51 ; Art. 58 ; Art. 62, "caput", incisos III, IV, V ; Art. 64, "caput" ; Art. 74, "caput", alínea "a", §§ 1º, 2º ; Art. 76 ; Art. 79, "caput", incisos VII, IX, XIV, XV, XVIII, XIX ; Art. 80, "caput", incisos I, II, IV ; Art. 81, "caput", incisos V, IX ; Art. 82 ; Art. 83 ; Art. 85, "caput", alíneas "a", "b" ; Art. 89, "caput", inciso III ; Art. 91, "caput", Parágrafo único ; Art. 92, "caput", Parágrafo único ; Art. 93, "caput", § 1º ; Art. 94, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 95, "caput", inciso II ; Art. 97, "caput" .
• Lei Ordinária nº 13774 de 19 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10, Parágrafo único ; Art. 14, inciso I, alínea "c" ; Art. 16, alíneas "a", "b" ; Art. 34 ; Art. 60 ; Art. 77 .
• Lei Ordinária nº 13774 de 19 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 14-A, "caput", incisos I, II ; Art. 103-A .
• Lei Ordinária nº 10445 de 7 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18; Art. 23, § 4º; Art. 31.
• Lei Ordinária nº 10445 de 7 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 31, §§ 1º, 2º e 3º e alíneas a, b, c, d.
• Lei Ordinária nº 10333 de 19 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, alínea "a".
• Lei Ordinária nº 9283 de 13 de Junho de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 6º.
• Lei Ordinária nº 8719 de 19 de Outubro de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.2º, alínea "i" e "m"; Art. 6º, inciso I, alínea "a"; Art. 30, parágrafo único.
• Lei Ordinária nº 8719 de 19 de Outubro de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso I, alínea "b".