Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1991, Página 29541 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2885 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1991, Página 29549 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1991, Página 29822 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1991, Página 30272 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Os anexos de que trata esta Lei estão publicados no D.O.U de 19/12/1991, pág. 29544 a 29546

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 765 de 1.991.
  • Art. 2º, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 8º, § 2º - (Mantém veto)
  • Art. 10, § 1º, inciso IV e alíneas, § 2º, inciso III e alíneas, §§ 4º e 6º - (Mantém veto)
  • Art. 13, inciso III - (Mantém veto)
  • Art. 17, parágrafo único, alínea "d" - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
REMUNERAÇÃO - Servidor - Poder Executivo - Administração Direta - Autarquia - Fundação Pública - Territórios Federais - Reajustamento
SERVIDOR PÚBLICO CIVL - Militar - Vencimentos - Reajuste