Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.251, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre a criação das Seções Judiciárias dos Estados de Tocantins, Amapá e Roraima, reestrutura os serviços da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1991, Página 23733 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2240 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Ratificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1991, Página 26209 (Ratificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Anexo publicado no D.O.U. de 28/10/1991, pág. 23733

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Seção judiciária - Tocantins - Roraima - Amapá - Distrito Federal - Pará - Criação
TRF - Competência - Primeira Região - Provimento - Seção judiciária - Justiça Federal
SERVENTUÁRIOS - Justiça - Territórios - Roraima - Amapá - Direitos - Integração - Transferência - Quadro de pessoal - Seção judiciária