Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.081, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990

EMENTA: Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1990, Página 18319 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DISCRIMINAÇÃO - Preconceito - Fixação - Crime - Aplicação - Pena - Raça - Cor - Religião - Etnologia - Procedência - Execução - Meios de comunicação - Publicação