Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990
EMENTA: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1990, Página 7093 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 730 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 149/1990, (PLV 10/1990),apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Vide ADIN nºs 2233, 2245 e 2354/2000.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 7236 de 19 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 11490 de 20 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, §§ 1º e 2º .
- Decreto nº 6054 de 1º de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 16 .
- Medida Provisória nº 341 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2049-23 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2049-22 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2049-21 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2049-20 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1999-19 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1999-18 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1999-17 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1999-16 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1999-15 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1999-14 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1999-13 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1911-12 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1911-11 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1911-10 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1911-9 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1911-8 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1911-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1799-6 de 10 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1799-5 de 13 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1799-4 de 15 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1799-3 de 18 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1799-2 de 18 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1799-1 de 21 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1795 de 1º de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Decreto nº 2631 de 17 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º, inciso VI.
- Lei Ordinária nº 9649 de 27 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1651-43 de 5 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1651-42 de 7 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1642-41 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1549-40 de 26 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1549-39 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1549-38 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1549-37 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1549-36 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1549-35 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1549-34 de 11 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1549-33 de 12 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1549-32 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1549-31 de 13 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1549-30 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1549-29 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1549-28 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1549-27 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1549-26 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1549 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1498-24 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1498-23 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1498-22 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1498-21 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1498-20 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1498-19 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Lei Ordinária nº 8088 de 31 de Outubro de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 99630 de 19 de Outubro de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 8068 de 13 de Julho de 1990 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 6º, § 5º.
- Lei Ordinária nº 8057 de 29 de Junho de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 99266 de 28 de Maio de 1990 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
BENS IMÓVEIS - Imóvel residencial - Residência funcional - Propriedade - União Federal - Alienação - Incorporação - FRHB - Brasília, DF
SUCAD - FRHB - Extinção
CEF - Competência - Administração - Processo - Licitação - Alienação - Bens Imóveis
SUCAD - FRHB - Extinção
CEF - Competência - Administração - Processo - Licitação - Alienação - Bens Imóveis