Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.004, DE 14 DE MARÇO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financiamento da Habitação e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1990, Página 5167 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 677 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
Observação: Proposição originária: MPV 133/1990, (PLV 4/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 297 de 1.990.
  • Art. 20 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
SFH - Financiamento - Transferência - Terceiros - Mutuário
FCVS - Saldo devedor - Contrato