Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989
Lei da Prisão Temporária
EMENTA: Dispõe sobre prisão temporária.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1989, Página 24075 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3077 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 111/1989, (PLV 39/1989), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Vide ADIs nºs 3.360/2004 e 4.109/2008.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13869 de 5 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 4º, 7º, 8º .
- Lei Ordinária nº 13260 de 16 de Março de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 1º, inciso III, alínea "p" .
- Lei Ordinária nº 11464 de 28 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 8072 de 25 de Julho de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
Indexação
LEI DA PRISÃO TEMPORÁRIA