Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.873, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1989

EMENTA: Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1989, Página 20419 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2908 Vol. 6 (Publicação Original)

Anexo(s):

Proposição Originária:

PL 1674/1989 TST

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUSTIÇA DO TRABALHO - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Criação - Goiânia (GO)