Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988

EMENTA: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1988, Página 24542 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 75 Vol. 7 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: MPV 23/1988, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

TAXA ADUANEIRA - Emissão - Pagamento - Licença de importação - Isenção - Alteração