Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.684, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988

EMENTA: Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1988, Página 23564 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 64 Vol. 7 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: MPV 16/1988, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

LETRA HIPOTECÁRIA (LH) - Requisito - Emissão - Instituição Financeira