Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.671, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988

EMENTA: Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1988, Página 18361 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 101 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Os Anexos a esta Lei estão publicados no DOU de 22/09/1988, pág. 18362/18363

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Criação - Procuradoria-Regional do Trabalho - Ministério Público Federal (MPF) - Localização - São Luís (MA) - Jurisdição - Maranhão - Piauí - Composição - Membro - Juiz Togado - Juiz Classista - Juiz do Trabalho - Quadro de pessoal - Competência - Instalação - Funcionamento - Organização administrativa - Dotação orçamentária