Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987
EMENTA: Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1987, Página 22221 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 174 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1987, Página 22244 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/5/1988, Página 1319 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 734 de 1.987.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 734 de 1.987.
- Art. 10, inciso III, alínea "c" - (Mantém veto)
- Art. 11, expressão "de que trata este artigo" - (Mantém veto)
- Art. 14, expressão "e emissão de Títulos de Uso" - (Mantém veto)
- Art. 16 - (Mantém veto)
- Art. 17 - (Mantém veto)
- Art. 18 - (Mantém veto)
- Art. 19 - (Mantém veto)
- Art. 20 - (Mantém veto)
- Art. 21 - (Mantém veto)
- Art. 22 - (Mantém veto)
- Art. 23, expressão "o número do Título de Uso" - (Mantém veto)
- Art. 30, parte final - (Mantém veto)
- Art. 36 - (Mantém veto)
- Art. 38, expressão "36 e 37" - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9609 de 19 de Fevereiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 8522 de 11 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14.
- Lei Ordinária nº 8402 de 8 de Janeiro de 1992 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 32.
- Medida Provisória nº 287 de 14 de Dezembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 32.
- Lei Ordinária nº 8034 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Suspensão). Art. 32.
- Lei Ordinária nº 7762 de 27 de Abril de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 96036 de 12 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
LEI DE SOFTWARE
SOFTWARE - Proteção - Direito autoral - Comercialização - Definição - Similaridade
COMERCIALIZAÇÃO - Software - Obrigatoriedade - Cadastramento - SEI
FUNDO ESPECIAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - Financiamento - Software
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Dedução - Despesa - Aquisição - Software
PENALIDADE - Hipótese - Violação - Direito autoral - Software
DIREITO AUTORAL - Ação cível - Prescrição
COMPUTADOR - Programa
SOFTWARE - Proteção - Direito autoral - Comercialização - Definição - Similaridade
COMERCIALIZAÇÃO - Software - Obrigatoriedade - Cadastramento - SEI
FUNDO ESPECIAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - Financiamento - Software
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Dedução - Despesa - Aquisição - Software
PENALIDADE - Hipótese - Violação - Direito autoral - Software
DIREITO AUTORAL - Ação cível - Prescrição
COMPUTADOR - Programa