Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.525, DE 22 DE JULHO DE 1986

EMENTA: Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1986, Página 10881 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 88 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PETROBRÁS - Empresa subsidiária - Pagamento - Indenização - Estados - Municípios - Territórios
INDENIZAÇÃO - Base de cálculo
ÁREA GEO-ECONÔMICA - Municípios - Definição
PLATAFORMA CONTINENTAL - Petróleo - Gás natural - Xisto betuminoso - Poço petrolífero - Extensão - Pagamento - Indenização
IBGE - Competência