Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.523, DE 17 DE JULHO DE 1986

EMENTA: Cria a 14º Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1986, Página 10641 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 81 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Anexos publicados no D.O.U. de 18/07/86 pág. 10643.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRT - Décima Quarta Região - Sede - Quadro de pessoal - Cargo público - Porto Velho, RO - Jurisdição - Rondônia - Acre - Criação
PROCURADORIA REGIONAL - Ministério Público da União - Justiça do Trabalho - TRT - Décima Quarta Região - Criação