Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985

Lei do Processamento Eletrônico do Eleitorado

EMENTA: Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1985, Página 18860 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 116 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADPF nº 541/2018.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TSE - Processamento de Dados - Implantação - Alistamento eleitoral - Revisão - Eleitorado - Justiça Eleitoral
REVISÃO - Eleitorado - Apresentação - Título de Eleitor
LEI DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DO ELEITORADO