Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.244, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1984

Lei do Juizado de Pequenas Causas

EMENTA: Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1984, Página 16385 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 124 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Indexação
JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS - Criação
LEI DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS