Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.244, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1984
Lei do Juizado de Pequenas Causas
EMENTA: Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1984, Página 16385 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 124 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS - Criação
LEI DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS
LEI DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS