Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984

Lei do Reajuste Salarial Automático; Lei Marchezan

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2065, de 26 de outubro de 1983.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1984, Página 16001 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 116 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário do Congresso Nacional - 9/3/1985, Página 0173 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 400 de 1.984.
  • Art. 6º, § 2º
Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO - Reajustamento - Correção - Base de cálculo - INPC - Empresa pública - Trabalhador - Trabalhador avulso - SUNAMAM - CNPS - Negociação coletiva de trabalho
LEI DO REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO