Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.195, DE 12 DE JUNHO DE 1984
EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1984, Página 8442 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 98 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL - Agência de emprego - Ato ilícito - Danos - Autoria - Empregado doméstico - Contrato