Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.928, DE 7 DE JULHO DE 1981

EMENTA: Cria a 12ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho respectivo, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1981, Página 12664 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 33 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Anexos publicados no D.O.U em 08/07/1981, pág. 12665.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - Tribunal Regional do Trabalho - Décima Segunda Região - Procuradoria Reginal - Ministério Público - Criação - Santa Catarina
CRÉDITO ESPECIAL - Instalação - Tribunal Regional do Trabalho - Décima Segunda Região - Procuradoria Regional