Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.899, DE 8 DE ABRIL DE 1981

Lei da Correção Monetária em Juízo (1981); Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais

EMENTA: Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1981, Página 6629 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 17 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DECISÃO JUDICIAL - Correção Monetária - Débitos - Honorários - Advogado
LEI DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM JUÍZO (1981)