Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979
Lei da Anistia (1979)
EMENTA: Concede anistia e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1979, Página 12265 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 33 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 14/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 267 de 1.979.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 267 de 1.979.
- Art. 1º, "caput' a expressão "e outros diplomas legais"
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10559 de 13 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, § 5º; Art. 4º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 65 de 28 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, § 5º; Art. 4º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2151-3 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, § 5º; Art. 4º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2151-2 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, § 5º; Art. 4º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2151-1 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, § 5º; Art. 4º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2151 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, § 5º; Art. 4º; Art. 5º.
- Decreto de 17 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Decreto nº 1500 de 24 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 7º.
- Decreto-Lei nº 2258 de 4 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
- Decreto nº 85043 de 14 de Agosto de 1980 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 84143 de 31 de Outubro de 1979 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
LEI DA ANISTIA (1979) - Anistia política - concessão - Preso político - Crime político - Crime eleitoral - Crime conexo - restituição - Direitos políticos