Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.577, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978

EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1978, Página 16036 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1978, Página 16537 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - Polícia Militar - Corpo de Bombeiros - Distrito Federal - Regulamentação
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - Competência - Apreciação - Processo - Oficiais - Oficial da ativa - Reserva militar - Polícia militar - Corpo de bombeiros - Distrito Federal
GOVERNADOR - Distrito Federal - Competência - Nomeação - Membros - Conselho de Justificação - Composição - Oficial da ativa
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - Procedimento - Diligência - Esclarecimentos - Acusação
OFICIAIS - Procedimento - Defesa - Interrogatório - Conselho de Justificação
GOVERNADOR - Distrito Federal - Apresentação - Relatório - Processo - Conselho de Justificação
TJDF - Competência - Julgamento - Processo - Conselho de Justificação - Apresentação - Governador - Distrito Federal