Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978
EMENTA: Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1978, Página 7015 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1979, Página 1234 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 4.174/2008 e ADPF nº 367/2015.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º, §§ , 2°, 3°, 4° .
- Lei Ordinária nº 10795 de 5 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, § 1º, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e § 2º.
- Lei Ordinária nº 10795 de 5 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11, Parágrafo único .
- Decreto nº 81871 de 29 de Junho de 1978 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
CORRETOR DE IMÓVEIS - Atividade profissional - Exercício profissional - Regulamentação - Atribuição - Competência - Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) - Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) - Registro profissional - Inscrição - Infração disciplinar - Sanção - Multa - Suspensão (penalidade) - Intermediação