Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.463, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1977

Lei Herbert Levy

EMENTA: Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1977, Página 15153 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 228 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
VENDA A PRESTAÇÃO - Obrigatoriedade - Declaração - Preço - Venda a vista - Propaganda
VENDA A PRESTAÇÃO - Emissão - Fatura
VENDA A PRESTAÇÃO - Acréscimo - Preço - Mercadoria
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Normas - Fiscalização - Comércio
LEI HERBERT LEVY