Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.241, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975

EMENTA: Cria a 9ª Região da Justiça do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho respectivo e institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1975, Página 12673 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 49 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - TRT - Nona Região - Paraná - Santa Catarina - Criação