Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.879, DE 23 DE MAIO DE 1973

EMENTA: Fixa as normas para promoção de Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz do Trabalho Substituto.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1973, Página 4993 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 28 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1103/1973

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - Juízes
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
MAGISTRADOS - Promoções