Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.741, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971

EMENTA: Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1971, Página 9826 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 129 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 25/1971, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COBRANÇA - Financiamento - SFH
SFH - Crime - Ação pública - Invasão - Imóvel