Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.741, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971
EMENTA: Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1971, Página 9826 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 129 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 25/1971, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8004 de 14 de Março de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.3º, § 1º.
- Medida Provisória nº 133 de 14 de Fevereiro de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , § 1º.
- Lei Ordinária nº 6071 de 3 de Julho de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 6014 de 27 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º.
Indexação
COBRANÇA - Financiamento - SFH
SFH - Crime - Ação pública - Invasão - Imóvel
SFH - Crime - Ação pública - Invasão - Imóvel