Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.582, DE 16 DE JUNHO DE 1970

EMENTA: Altera o artigo 16 do Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre a organização e proteção da família.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1970, Página 4521 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 38 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1970, Página 4746 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FAMÍLIA - Organização - Proteção - Alteração
PÁTRIO PODER - Filho ilegítimo - Exercício