Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.281, DE 27 DE ABRIL DE 1967

EMENTA: Modifica o prazo da vigência da Lei nº 4.426, de 8 de outubro de 1964, que "dispõe sobre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1967, Página 4825 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 39 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VINHOS E DERIVADOS