Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1966, Página 10917 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 77 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1967, Página 3057 (Promulgação de Vetos)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1971, Página 633 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9503 de 23 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 8102 de 10 de Dezembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 100.
• Lei Ordinária nº 8052 de 20 de Junho de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 38.
• Decreto-Lei nº 2448 de 21 de Julho de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 89, inciso XXXIX, "h"; Art. 94, parágrafo único; Art. 107, incisos I a IV e § 3º; Art. 111.
• Lei Ordinária nº 7138 de 7 de Novembro de 1983 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.72, parágrafo 2º.
• Lei Ordinária nº 7052 de 2 de Dezembro de 1982 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 7º, alíneas "h" e "i".
• Lei Ordinária nº 7052 de 2 de Dezembro de 1982 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.4º, § 2º; Art. 60.
• Lei Ordinária nº 7031 de 20 de Setembro de 1982 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 88.
• Lei Ordinária nº 6731 de 4 de Dezembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 65 a 67; Art. 70 a 72; Art. 74; Art. 77; Art. 79.
• Lei Ordinária nº 6731 de 4 de Dezembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 73; Art. 75; Art. 76; Art. 80, § 2º alínea "e"; Art. 96, § 1º.
• Lei Ordinária nº 6369 de 27 de Outubro de 1976 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 4º.
• Lei Ordinária nº 6308 de 15 de Dezembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 42.
• Lei Ordinária nº 6124 de 25 de Outubro de 1974 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Item). Art. 14.
• Lei Ordinária nº 5961 de 10 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.95.
• Lei Ordinária nº 5820 de 10 de Novembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 84.
• Lei Ordinária nº 5693 de 16 de Agosto de 1971 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.89, item XXIX.
• Decreto-Lei nº 912 de 2 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 47; Art.89, inciso XXX, alínea "a".
• Decreto-Lei nº 584 de 16 de Maio de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.70, § 1º.
• Decreto-Lei nº 584 de 16 de Maio de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.64, Parágrafo único; Art. 66, § 3º; Art. 81; Art. 82, Parágrafo único.
• Decreto nº 62127 de 16 de Janeiro de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto nº 60788 de 31 de Maio de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 14, §§ 1º e 2º.
• Decreto-Lei nº 237 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 237 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, parágrafo único; Art. 7º, §§ 5º a 7º; Art. 8º, parágrafo único; Art. 37, § 5º.