Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965

EMENTA: Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1965, Página 13537 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 227 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1966, Página 923 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Registro - Admissão - Dispensa - Empregado - CLT
EMPRESA - Obrigação - Comunicação - Admissão - Dispensa - Empregado - Obrigação - Empresa - Notificação - DRT - Admissão - Rescisão - Contrato - Empregado
DRT- Homologação - Redução - Jornada de trabalho
JCJ - Competência - Juiz do trabalho - Requisitos - Aprovação - DRT - Redução - Jornada de trabalho
PROIBIÇÃO - Empresa - Unilateralidade - Alteração - Contrato de trabalho
HORA EXTRA - Proibição - Empresa
DNMO - Competência - Requisitos - Assistência - Desempregado
FUNDO - Assistência - Desempregado
DNES - DNMO - DNS - Desdobramento
CCMO - Denominação
CNPS - Competência
IBGE - Competência
MULTA - Empresa - Falta - Registro - Empregado
SEGURO DESEMPREGO - Comissão de estudo