Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965

EMENTA: Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências. ;

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 30/11/1965, Página 4 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1965, Página 12129 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 108 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1965, Página 12694 (Retificação)
Observação: O Anexo referente a esta Lei (Anexos concernentes a Magistratura) encontram-se publicados no DOU de 30-11-1965, página 10 e 11- Suplemento. Proposição originária: PLN 13/1965, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Vencimentos
IMPOSTO DE RENDA - Imposto de consumo - Imposto de importação - Imposto do selo - Alíquota - Alteração