Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.777, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965

EMENTA: Estende à Comarca de São Vicente à Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos, no Estado de São Paulo.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1965, Página 9913 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 165 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3057/1965

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUSTIÇA DO TRABALHO - JCJ - Extensão - Jurisdição - Santos, SP - São Vicente, SP