Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1965, Página 5258 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 67 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1965, Página 5617 (Retificação)

Texto - Republicação Atualizada

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 8/4/1974, Página 2 (Republicação Atualizada)

Observação: Mandada republicar pelo art. 20 da Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 6697 de 10 de Outubro de 1979 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 6014 de 27 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.5º, § 2º.