Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.619, DE 28 DE ABRIL DE 1965
EMENTA: Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1965, Página 4193 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 35 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1965, Página 4341 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AÇÃO REGRESSIVA - Servidor - Condenação - Fazenda Nacional - Competência - Procurador da República