Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.489, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964

EMENTA: Altera o art. 114 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1964, Página 10697 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 130 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO - União Federal - Estados - Municípios - Distrito Federal - Alteração