Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1964, Página 5569 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 73 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1964, Página 5625 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1964, Página 5857 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1964, Página 7043 (Retificação)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1964, Página 7577 (Promulgação de Vetos)

Observação: Republicada por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 26 de junho de 1964. Proposição originária: PLN 1/1964, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 88181 de 15 de Março de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 9º.
• Lei Ordinária nº 6786 de 26 de Maio de 1980 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 34, §§ 1º e 2º.
• Lei Ordinária nº 5901 de 9 de Julho de 1973 (Poder Legislativo) - (Ampliação). Art. 10.
• Lei Ordinária nº 5900 de 9 de Julho de 1973 (Poder Legislativo) - (Ampliação). Art. 10.
• Lei Ordinária nº 5903 de 9 de Julho de 1973 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 10; .
• Lei Ordinária nº 5902 de 9 de Julho de 1973 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 10; .
• Decreto nº 68883 de 6 de Julho de 1971 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Lei Ordinária nº 5368 de 1º de Dezembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33; § 1º.
• Lei Ordinária nº 5273 de 24 de Abril de 1967 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.15, §§; .
• Decreto nº 60091 de 18 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11; Art. 12.
• Decreto-Lei nº 81 de 21 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.33, §º 1º.
• Lei Ordinária nº 4965 de 5 de Maio de 1966 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.23, parágrafo único ;.
• Decreto nº 57744 de 3 de Fevereiro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11; Art. 12.
• Lei Ordinária nº 4863 de 29 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.3º, parágrafo único ; Art. 15, § 2º.
• Decreto nº 56359 de 26 de Maio de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 23;; parágrafo único.
• Decreto nº 55244 de 21 de Dezembro de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º; Parágrafo 1º.
• Lei Ordinária nº 4564 de 11 de Dezembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 19 ; Art. 20, incisos 1 e 2.
• Decreto nº 54245 de 2 de Setembro de 1964 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto nº 54061 de 28 de Julho de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11; Art. 12.
• Decreto nº 54059 de 27 de Julho de 1964 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º, § 1º.
• Decreto nº 54015 de 13 de Julho de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 9º.
• Decreto nº 54012 de 10 de Julho de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13.
• Decreto nº 54004 de 3 de Julho de 1964 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 19; Art. 20; parágrafo único; Art. 21; § 1º; Art. 28.
• Decreto nº 54006 de 3 de Julho de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º; § 4º.
• Decreto nº 54005 de 3 de Julho de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º; parágrafo 6º.