Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.329, DE 30 DE ABRIL DE 1964

EMENTA: Dispõe sobre o prazo para declaração do Imposto de Renda e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1964, Página 3843 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 62 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1943/1964

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMPOSTO DE RENDA - Fixação - Prazo - Declaração